A Agência Goiana de Comunicação - AGECOM, criada pela Lei nº. 13.550, de 11 de novembro de 1999, art. 6º, II, regulamentada pelo Decreto nº. 6.910, de 06 de maio de 2009, é entidade autárquica estadual, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, jurisdicionada à Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do Art. 9^o, inciso I, da Lei n^o 17.257, de 25 de janeiro de 2011.